Documentos
-
Concessão do serviço público de transporte aéreo regular interno de passageiros, carga e correio - Decreto-lei nº 5/2023 2023-01-23 Concessão do serviço público de transporte aéreo regular interno de passageiros, carga e correio - Decreto-lei nº 5/2023
-
Lista de empresas de transporte aéreo licenciadas 2018-03-15 Lista de empresas de transporte aéreo licenciadas
-
Decreto-Regulamentar n.º 2/2005, de 11 de abril 2016-07-25 Aprova o Regulamento relativo à Concessão e Manutenção de Licença de Exploração às Transportadoras Aéreas – BO I Série, N.º 15;
