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Consulta Pública (04/01/2018 a 18/01/2018) 2018-04-18

Certificação Médica Pilotos 2018-03-09

Taxas Aeroportuárias e de Navegação Aérea 2018-03-09

Operações de Voo 2018-03-09

Aeronavegabilidade 2018-03-09

Registo aeronáutico 2018-03-09

Certificação Inicial de Operadores Aéreos Nacionais 2018-03-09