Contacte-nos
FAQs
pt
en
Toggle navigation
AAC
Quem Somos
Organização e Estrutura
Planos e Relatórios
Documentação
Legislação
Serviços
Autorizações
Taxas Serviços
Notícias e Consultas Públicas
Estatísticas
Dashboard
Home
Legislação AAC
Decreto-Regulamentar
Pessoal Aeronáutico
Oficial Operações de Voo
Pilotos
Tripulantes de Cabina
Controladores de Tráfego (CTA)
Técnico de Manutenção (TMAs)
Operadores Aéreos
Operador Nacional
Operador Internacional
Assistência em Escala
Segurança e Facilitação
Aeroporto/ Aeródromo
Navegação Aérea
Organizações Manutenção
Organizações de Formação
Passageiro
Decreto-Regulamentar n.º 6/2012, de 21 de Maio
Data
2016-07-25 05:27:40
Descrição
Estabelece o Regime Jurídico relativo ao Registo Aeronáutico Nacional - BO I Série, N.º 29;
Formato
PDF
Pasta
Decreto-Regulamentar
Tamanho
134.56 KiB
Acessos
4556
Documentos Relacionados
Decreto-Regulamentar n.º 2/2005, de 11 de abril
2016-07-25
Tags:
licenças operador nac
Legislação
decreto regulamentar