Decreto Regulamentar nº. 3/2006, de 26 de Junho

Data 2016-07-25 05:29:19
Descrição Aprova o Regulamento que fixa o montante da indemnização em caso de destruição, perda, avaria, ou atraso das bagagens e mercadorias no transporte aéreo interno – BO I Série, N.º 18;
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