Consulta Pública (29/03/2023 A 28/04/2023) 2023-03-29
Nos termos dos números 2 e 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 47/2019, de 28 de outubro, a Agência de Aviação Civil (AAC), convida o público em geral a participar na consulta do seguinte projeto de Regulamento:
- Regulamento sobre as condições de cálculo, distribuição, liquidação e cobrança das contribuições das entidades reguladas pela Agência de Aviação Civil (AAC).
A consulta pública do projeto de Regulamento terá o seu início no dia 29 de março de 2023 e o prazo é de 30 dias, tendo o seu término no dia 28 de abril de 2023.
Durante o período de consulta pública os interessados poderão remeter os seus comentários mediante o preenchimento do modelo de apresentação de contribuições.
Os comentários devem ser enviados por correio eletrónico – juridico@aac.cv ou para o seguinte endereço:
Agência de Aviação Civil
Achada Grande Frente
CP 371 Praia – República de Cabo Verde
