Nos termos do n.º 2 do artigo 22º do Decreto-Lei n.º 47/2019, de 28 de outubro, a Agência de Aviação Civil (AAC), convida o público em geral a participar na consulta do seguinte projeto de regulamento:
O projeto em causa pode ser consultado por um período de 30 (trinta) dias, de 22 de janeiro a 21 de fevereiro de 2021, devendo os interessados remeter os seus comentários por correio eletrónico – gaj@aac.cv ou para o seguinte endereço:
Agência de Aviação Civil
Achada Grande Frente
CP 371 Praia – República de Cabo Verde
OBS: Os comentários devem constar de um formulário próprio disponibilizado no website da AAC.